Termos & Condições para os serviços de RappiPay

Os Serviços de RappiPay permitem realizar pagamentos e aceitar pagamentos de terceiros. Os serviços podem ser utilizados em seu dispositivo móvel ou através de um navegador web ou, se é um comerciante cadastrado, pode aceitar pagamentos de RappiPay através de sua aplicação móvel ou website.

RappiPay não tem responsabilidade pela ações do destinatário dos fundos ou pela procedência da transferência ou qualquer situaçãorelacionada. Não garantimos a identidade de nenhum usuário dos Serviços de RappiPay ou que um remetente ou destinatário possa ou nãocompletar a transação.

1. Registro de conta

Para ser elegível para usar os Serviços de RappiPay, deve residir em algum país onde RappiPay desenvolva seus serviços e seja maiorde idade segundo a legislação aplicável em Colômbia, México, Brasil, Argentina, Chile e Perú. Em adição, deverá criar uma conta com umnúmero de celular que se encontre sob sua custódia legal. Também pode iniciar o registro da conta conectando-se com sua conta do Facebook®.Além disso, se ainda necessitarmos mais informações as solicitaremos. Conforma a política de privacidade do RappiPay aplicável em cada país, RappiPay pode requerer que envie informações pessoais as quais incluem mas não se limitam a: seu nome completo, e-mail, número de celular, endereço ou código postal, data de nascimento ou qualquer outra que seja necessária e exigível por lei em cada jurisdição. Você declara, reconhece e aceita que a informação pessoal que se registra no RappiPay no momento de cadastro e em qualquer outro momento será verdadeira, precisa, atual e completa, e aceita manter e atualizar essas informações pessoais com o RappiPay quando seja necessário.

2. Conta pessoal

Cada usuário poderá ter somente um conta pessoal, a qual será completamente intransferível. A conta pessoal será utilizada somente emtransferências entre pessoas, ou seja, pessoas que estão cadastradas no RappiPay, como amigos, familiares ou terceiros conhecidos. RappiPaynão se responsabiliza pela custódia das equipes nem será responsável por qualquer reclamação de transferências não reconhecidas. Aspessoais também também podem ser utilizadas para realizar pagamentos em estabelecimentos autorizados, segundo descrito neste Acordo.Algumas características das contas pessoais podem estar limitadas em função de como deseje utilizar os Serviços do RappiPay, quanto deveenviar ou gastar e o que sabemos de você. É possível que sejam requisitadas mais informações para que complete uma transação como um códigopara comprovar identidade. As contas pessoais não podem ser utilizadas para recebimento de transações comerciais.

Cada empresa envolvida poderá ter apenas uma conta comercial. O uso de contas comerciais é limitado. As contas comerciais devem ser solicitadas e explicitamente autorizadas. Ao abrir uma conta comercial e aceitar os termos descritos neste Acordo, que incluem, entre outros, as Regras e Restrições para Contas Comerciais detalhadas em seguida, você declara que nem você nem sua empresa estão estabelecendo uma conta comercial para uso pessoal. Podemos reverter ou suspender suas transações ou colocar uma reserva com seus fundos se não for cumprido o Acordo, que inclui, entre outros, o uso de uma conta pessoal com fins comerciais ou uma conta comercial sendo utilizada para fins pessoais.

3. Enviar/transferir a. Limite de envio

Podemos, a nosso critério, impor limites de quantidade de transações que são realizadas através dos Serviços de RappiPay.Os limites de envio serão os seguintes:

PaísMínimo TransferênciaMáximo TransferênciaLimite Diário de Transferências
Colombia1.0002.000.0002.000.000
Brasil12.5002.500
México513.50013.500
Argentina515.00015.000

*O Rappi Pay é um ponto ou sistema de fidelidade para os usuários do Rappi. 1 RappiPoint = 1 BRL

Se sua identidade foi autenticada, podemos aumentar seus limites de transação. Estes limites podem mudar ocasionalmente à vontade de RappiPay. Não é permitido fazer envios a sua própria conta.

b. Financiamento de sua conta

Seu saldo de RappiPay é composto pelos fundos que possui em sua conta, os quais estão disponíveis para novas transações e não estão sujeitos a transações pendentes.

Quando é realizado um pagamento através dos Serviços de RappiPay, primeiro vemos se seu saldo pode cobrir o valor da transação.Também é possível financiar pagamentos com uma conta bancária, um cartão de débito ou crédito, apontando uma destas formas de pagamentoscomo sua principal fonte de fundos.

Sempre usamos seu saldo de RappiPay primeiro, se este é suficiente para cobrir seu pagamento. Se não há crédito disponível suficiente, utilizamos também a fonte de financiamento principal apontada para realizar o pagamento em sua totalidade. Esta fonte de financiamento pode variar segundo o tipo de pagamento que realizar.

c. Limitações da fonte de financiamento

Para administrar o risco, RappiPay pode limitar as fontes de fundos disponíveis para seu uso para financiar qualquer transação em particular. Por exemplo, podemos limitar suas fontes de fundos para uma transação em particular em cartão de débito ou outro meio.

Tenha em conta que as diversas fontes de financiamento possuem diferentes direitos e procedimentos resolução de disputas nos casos em que suatransação seja insatisfatória. Seus direitos de resolução de disputas estão determinados pela fonte de fundos utilizada para financiar suatransação. Por favor, veja nosso Centro de Ajuda aqui para mais detalhes.

d. Transferências bancárias

Quando sua conta corrente é usada como sua fonte de financiamento, você está solicitando que nós iniciemos uma transferência eletrônicada sua conta bancária em seu nome. Para essas transações, o RappiPay fará transferências eletrônicas (através do Sistema Brasileiro dePagamentos (“SBP“) do Banco Central do Brasil (“BCB”)) da sua conta bancária no valor que você especificar. Você concorda que taissolicitações constituem sua autorização para o RappiPay realizar a transferência SBP, e uma vez que você forneça sua autorização para atransferência, você não pode cancelar a transferência eletrônica e o RappiPay poderá re-enviar qualquer débito SBP autorizado que sejadevolvido por insuficiência de fundos ou não cobrado, exceto que as regras SBP do BCB determinem de outra forma ou a lei aplicável.

e. Transações negadas e reembolsadas

Quando é realizado um envio, o destinatário não é obrigado a aceitá-lo. Você aceita que não responsabilizará RappiPay pelos danos resultadosda decisão de um destinatário não aceitar um pagamento realizado através dos Serviços de RappiPay.

Se um receptor de fundos não é usuário de RappiPay e não se cadastra para os Serviços de RappiPay, RappiPay te devolverá os fundos em 30 dias. Se o destinatário não se registra, configura um endereço de email ou número de telefone celular e aceita a transferência dentro dos 30 dias, a transação será cancelada. Durante este período, será retido em sua conta o valor da transferência e a tarifa aplicável, se corresponde. Uma vez que o destinatário tenha se cadastrado corretamente como usuário de RappiPay, as transferências serão debitadas automaticamente de sua conta e serão creditadas na conta do destinatário. Devolveremos qualquer pagamento não reclamado, reembolsado ou negado dentro de trinta (30) dias a partir da data em que a transferência for realizada. Se um pagamento não seja reclamado, negado ou reembolsado por algum motivo, devolveremos a seu saldo ou a fonte de financiamento original.

f. Processamento de cartão de débito

RappiPay processará as transações financiadas com cartões de débito através da rede de caixas eletrônicos do cartão de débito ou das redes Visa/MasterCard, ao critério de RappiPay.

g. Informação de cartão de crédito

Se modificar o número de conta de seu cartão de crédito ou modificar a data de vencimento de seu cartão de crédito, deverá carregarnovamente os dados correspondentes na sua conta de RappiPay a fim de que estas modificações possam ser levadas em consideração comofonte de financiamento de sua conta para realizar transferências.

h. Taxas por enviar ou solicitar

Os envios ou solicitações não terão custo em RappiPay, porém RappiPay se reserva ao direito de modificar esta premissa.

4. Autenticação de identidade

Pelo presente, autoriza a Empresa, diretamente ou através de terceiros, a realizar as consultas que consideremos necessárias para validarsua identidade e/ou autenticar sua identidade e a informação de sua conta e, para as contas comerciais, a sua empresa ou empregador.Isto pode incluir pedir mais informação e/ou documentação sobre o uso ou identidade de sua conta, ou requerer que sejam tomadas medidaspara confirmar a propriedade de seu endereço de email, número de telefone celular e verificar e cruzar suas informações com bases deterceiros. Este processo é para fins de verificação interna e é aceito por este documento.

5. Investigação de pagamentos

A investigação de pagamentos é um processo mediante o qual RappiPay revisa certas transações que representam um risco potencialmentealto. Se um pagamento está sujeito a uma investigação de pagamento, RappiPay suspenderá o pagamento e/ou a transferência e notificará odestinatário. RappiPay realizará uma revisão e apagará ou cancelará o pagamento. Se o pagamento é cancelado, RappiPay notificará odestinatário. Caso contrário, RappiPay cancelará o pagamento e os fundos serão devolvidos à conta ou fonte de financiamento de origem.A empresa enviará um aviso por e-mail e/ou uma notificação dentro de RappiPay comunicando a situação.

6. Risco de reversões, devoluções de pagamentos e reclamações

Quando você recebe um pagamento, você é responsável perante RappiPay pelo valor total do pagamento mais qualquer taxa se o pagamentofor posteriormente invalidado por qualquer motivo. Isso significa que, além de qualquer outra responsabilidade, você será responsável pelovalor do pagamento, acrescido dos encargos aplicáveis ​​se você perder uma reivindicação ou um estorno ou se o pagamento for revertido. Se umremetente de uma disputa de pagamento posterior ao pagamento apresentar um pedido de estorno, o emissor do cartão de débito ou de crédito oubanco emissor irá determinar se a disputa é válida e quem é responsável pelo pagamento, e não RappiPay. Você concorda que o RappiPay poderecuperar os valores devidos descontando o saldo da sua conta pessoal, se aplicável e conforme determinado. Se não houver fundos suficientesem seu saldo para cobrir sua responsabilidade, você concorda em reembolsar o RappiPay por outros meios, sob pena de se tornar inadimplente.Se RappiPay não pode recuperar os fundos a partir de sua principal fonte de recursos, padrão em sua conta RappiPay pessoal, RappiPay tentandose comunicar com você, RappiPay pode recuperar osfundos a partir de suas fontes de recursos alternativas ou pode tomar outra ação judicial para cobrar o montante em dívida , na medidapermitida por lei.

7. Histórico de transações

Você possui direito a receber um estado da conta. Poderá ver seu extrato de conta iniciando sessão em sua conta de RappiPay e verificando oestado de sua conta. Estão disponíveis seu saldo, transferências realizadas, cobranças, assim como poderá saber o conceito e motivo de cadatransação.

8. Saldos de contas a. Saldo

Você não precisa manter um saldo em sua conta para realizar pagamentos. Se mantém um saldo, RappiPay te garante que manterá seus fundos separados de seus fundos corporativos, e não usará seus fundos para gastos operacionais ou outros propósitos corporativos, e não colocará voluntariamente seus fundos à disposição de seus credores em caso de quebra. Enquanto seus fundos estão sob nossa custódia, RappiPay somente colocará à sua disposição a plataforma RappiPay para que você possa realizar as transferências a seus contatos.

RappiPay não é um banco ou algum tipo de entidade financeira sendo que não presta nenhum tipo de serviço financeiro ou bancário e somentefacilita uma plataforma virtual para que se desenvolvam transferências eletrônicas entre pessoas físicas. Os fundos mantidos por RappiPay ouseus provedores de serviços (incluindo os provedores de serviços bancários), com relação ao processamento de transações, não são obrigações dedepósito e não estão assegurados em benefício do usuário pela Federal Deposit Insurance Corporation ou qualquer outra agência governamental.Os fundos que são mantidos em equilíbrio são uma função auxiliar de permitir a transmissão de créditos e não de outro benefício.

b. Atribuição de juros para RappiPay

Você aceita que não receberá juros ou outros ganhos sobre os valores gerenciados pelo RappiPay. Normalmente, a empresa não recebe jurospelos valores que seus usuários tem. No entanto, em consideração ao uso do serviço, você transfere irrevogavelmente e atribui a RappiPayqualquer direito de propriedade que possa ter sobre qualquer juros que se possa acumular nos fundos mantidos em contas agrupadas. Estaatribuição aplica-se apenas aos juros acumulados sobre seus fundos, e nada neste Contrato concede à RappiPay quaisquer direitos desobre o principal dos fundos que detém com o RappiPay.

c. Saldos negativos

Se o saldo da sua conta estiver negativo por algum motivo, RappiPay poderá compensar o saldo negativo deduzindo os valores que você deveao RappiPay do crédito recebido em sua conta ou do crédito que você pretende retirar ou enviar para sua conta. Você concorda em permitirque o RappiPay recupere os valores devidos descontando seu saldo. Se não houver fundos suficientes para cobrir sua responsabilidade, você concorda em reembolsar o RappiPay por outros meios. Se o RappiPay não puder recuperar os fundos da sua principal fonte de recursos, o RappiPay entrará em contato com você para estabelecer um método de pagamento. O RappiPay pode recuperar fundos de suas fontes alternativasde fundos ou pode tomar outras ações legais para cobrar o valor devido, na medida permitida por lei.

d. Liquidação de valores vencidos

Se você tiver saldo negativo ou outro valor devido ao RappiPay, o RappiPay pode tentar sua fonte de financiamento para cobrir os valores.Se o RappiPay não puder recuperar fundos de sua fonte primária de financiamento, o RappiPay pode tentar contatá-lo, RappiPay pode recuperar osfundos de suas fontes de financiamento alternativas ou pode tomar outras ações legais para coletar qualquer quantia que tenha mais de 14 diasde expiração, na medida permitida pela lei aplicável.

e. Interés de seguridad

Para garantir a conformidade com este Contrato, você concede ao RappiPay uma garantia sobre sua conta e concorda em executar qualquerdocumentação adicional para aperfeiçoar esses direitos ao RappiPay.

9. Transferência de fundos de RappiPay a. Revisões de transações

RappiPay poderá revisar todas as transações que sejam realizadas e poderá prover informações necessárias requisitadas por uma entidade autorizada para esclarecer eventuais situações.

As revisões podem resultar em:

Transferências atrasadas, bloqueadas ou canceladas; fundos retidos por RappiPay; fundos que se aplicam a um saldo negativo de uma conta RappiPay; suspensão ou término de conta; fundos apreendidos para cumprir ordem judicial ou outro processo legal; e/ou fundosrecebidos prévios à reversão (ou seja, devolvidos ao saldo de RappiPay do remetente ou ao cartão ou conta bancária que foi utilizadapara financiar o pagamento).

Entre outras razões, podemos tomar as medidas anteriores se, consciente ou inconscientemente, foi recebido pagamento realizado a partir de um cartão roubado, conta bancária comprometida ou conta RappiPay comprometida, ou foi realizada transação comercial proibida por lei.

Em relação ao nosso processo de revisão, é possível que deva prover-nos informação e/ou documentação adicional para verificarmossua identidade. Podemos limitar sua conta e seu acesso aos fundos até que se completem as verificações.

10. Cancelar conta a. Como cancelar sua conta

Sempre que não há transações pendentes ou em curso, você pode encerrar sua conta a qualquer momento. É possível encerrar sua conta iniciando sessão em sua conta pelo telefone celular ou por um navegador web, clicando em “Configuração“ - “Cancelar minha conta RappiPay“ e seguindo as instruções. Além disto, você deve retirar seu saldo de sua conta. Ao encerrar sua conta, seu cartão RappiPay associado à sua conta será cancelado.

b. Limitações no encerramento de conta

Não é permitido encerrar a conta para evadir um processo de investigação de pagamento. Se você tentar encerrar sua conta enquanto uma investigação está em andamento por qualquer violação à lei ou por requerimento de qualquer entidade pública com competência para realizar, poderemos manter seus fundo por até 365 dias para proteger a RappiPay ou a um terceiro contra o risco de reversões, chargebacks, reclamações, tarifas, multas, sanções e outras responsabilidades. Você seguirá sendo responsável por todas suas obrigações relacionadas à sua conta, inclusive após o encerramento desta.

11. Término

A finalização deste Acordo por qualquer motivo, traz o direito de proibir seu acesso aos Serviços de RappiPay, que inclui, entre outros, a desativação de seu nome de usuário e senha, e o cancelamento de sua conta Ra