Código de Defesa do Consumidor 2025 - 40° Edição Atualizada

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Código de Defesa do Consumidor: Lei n Grados 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e Alterações Posteriores. Legislação Correlata – Última Atualização: Decreto n Grados 11.567, de 19 de Junho de 2023, Que Altera o Decreto n Grados 11.150, de 26 de Julho de 2022 (Mínimo Existencial Para Superendividados). Em Conformidade Com a Lei n Grados 12.291, de 20 de Julho de 2010, Que Torna Obrigatória a Manutenção de Exemplar do Código de Defesa do Consumidor Nos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços. Esta Edição Inclui:. Decreto n Grados 2.181, de 20 de Março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sndc) e Sanções Administrativas Decretos Regulamentadores. Decreto n Grados 11.034, de 5 de Abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor – Sac. Decreto n Grados 7.962, de 15 de Março de 2013: Comércio Eletrônico. Decreto n Grados 5.903, de 20 de Setembro de 2006: Informações Sobre Produtos e Serviços. Legislação Complementar. Lei n Grados 14.454, de 21 de Setembro de 2022: Extinção do Rol Taxativo da Ans Para Tratamento de Saúde. Decreto n Grados 11.150, de 26 de Julho de 2022: Mínimo Existencial Para Superendividados. Lei n Grados 14.181, de 1 Grados de Julho de 2021: Crédito ao Consumidor e Superendividamento Normas Sobre Afixação e Diferenciação de Preços. Lei n Grados 13.455, de 26 de Junho de 2017. Lei n Grados 10.962, de 11 de Outubro de 2004