Código de Defesa do Consumidor Atualizado 2022 - Lipel

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Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Atualizado Até a Strong Lei Sobre Prevenção e Tratamento do Superendividamento Lei n 14.181 de 1 de Julho de 2021 e O Strong em Dou em de 02 de Fevereiro de 2022 Strong Esta Edição Inclui Strong Ul Li em Decreto n 2.181 de 20 de Março de 1997 em Li Ul Sistema Nacional de Defesa do Consumidor Sndc Normas Gerais de Aplicação Das Sanções Administrativas Strong em Decretos Regulamentadores em Strong Ul Li Strong em Decreto n 7.962 de 15 de Março de 2013 em Strong Li Ul Normas Sobre Contratos de Consumo no Comércio Eletrônico Ul Li Strong em Decreto n 6.523 de 31 de Julho de 2008 em Strong Li Ul Serviço de Atendimento ao Consumidor Sac Ul Li Strong em Decreto n 5.903 de 20 de Setembro de 2006 em Strong Li Ul Informações Adequadas e Claras Sobre Produtos e Serviços Strong Legislação Complementar Strong Ul Li Strong em Lei n 14.181 de 1 de Julho de 2021 em Strong Li Ul Aperfeiçoamento da Disciplina do Crédito ao Consumidor Prevenção e Tratamento do Superendividamento Ul Li Strong em Lei n 12.291 de 20 de Julho de 2010 em Strong ISBN: 9786556600512