Código de Defesa do Consumidor - Editora Manole
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Informação do produto
O Código de Defesa do Consumidor em Formato Display e Espiral Pretende Atender Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços, Que, Com a Lei N. 12.291/2010, São Obrigados a Manter um Exemplar do Código em Local Visível e de Fácil Acesso ao Público. A Legislação Desta Edição Está Atualizada Até o Dia 19.12.2024, e o Leitor Poderá Manter-Se Informado Sobre as Mudanças na Legislação.