Constituição da República Federativa do Brasil - Saraiva Jur

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A Saraiva Jur, Líder no Mercado de Livros Jurídicos, Apresenta a 60.ª Edição da Constituição da República Federativa do Brasil. A Obra Traz a Íntegra Das Emendas Constitucionais, Além de Índices Para Facilitar a Consulta: Sistemático, Cronológico, Alfabético-Remissivo da Constituição Federal e Alfabético-Remissivo do Adct. Inclui Material Suplementar Online Com a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, a Convenção Internacional Sobre os Direitos Das Pessoas Com Deficiência e o Tratado de Marraqueche. Últimas Atualizações: Ec N. 133, de 22-8-2024 – Altera o Art. 17 da Constituição Federal Para Impor Aos Partidos Políticos a Obrigatoriedade da Aplicação de Recursos Financeiros Para Candidaturas de Pessoas Pretas e Pardas Ec N. 134, de 24-9-2024 – Altera o Art. 96 da Constituição Federal, Para Dispor Sobre a Eleição Dos Órgãos Diretivos de Tribunais de Justiça Ec N. 135, de 20-12-2024 – Altera os Arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias (Adct) Súmulas Vinculantes 61 e 62?