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Informação do produto
Cada embalagem contém 60 etiquetas medindo 24x18 mm, com as seguintes inscrições: CRFB, ADCT, Emendas Const; Cód. Civil, Art. 421, 1225. Cód. P. Civil, Art. 566, 796. Cód. Penal, Art. 32, 121. Cód. P. Penal, 574, 668. Cód. Comercial. CTN, Art. 16, 174. CLT, Art. 58, 457. Leis esparsas: 1533, 4737, 5478, 6830, 7210, 8069, 8078, 8112, 8213, 8245, 8666, 8906, 9099, 9503, 9784, 9868, 10257, 10259, 10741, 10826, 11079, 11101, 11340, 11343, LC 101 e LC 123. Índ. Rem. CRFB, CC, CPC, CP, CPP, CCOM, CTN e CLT Índ. Cron. Leg. Complementar. Súmulas: STF, STJ e Enunciados TS.